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PREFEITO É ACIONADO POR NÃO CUMPRIR LEI DA TRANSPARÊNCIA




O Ministério Público verificou diversas irregularidades no portal, como a falta de informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros; prestações de contas; folha de pagamento e cargos. Também faltam informações atualizadas sobre processos licitatórios e seus respectivos resultados, além de editais de licitação e contratos celebrados pela administração. Outra constatação foi a falta relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal.

Estão ausentes, ainda, um campo para pesquisa de conteúdo para permitir o acesso fácil às informações e ferramentas de acessibilidade a pessoas com deficiência.

“O Portal da Transparência do Município está funcionando precariamente e totalmente alheio aos pedidos do MPMA. Isso cria um empecilho para que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso a todas as informações acerca da gestão pública, como determina a legislação”, relata a promotora.

Em nota enviada ao G1, a Prefeitura de São José de Ribamar afirmou que, até o momento, não foi notificada sobre o assunto. Leia a nota na íntegra:

“Até o momento, a administração municipal não foi notificada oficialmente sobre a referida ação civil proposta pelo Ministério Público. São José de Ribamar é um dos poucos municípios maranhenses que, atendendo o que determina a Lei de Acesso a Informação, possui hospedado no seu site e à disposição da população e órgãos de controle externo um Portal da Transparência contendo informações diversas sobre despesas, receitas; dentre outras.

A Prefeitura informa, ainda, que a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF) já adotou novas medidas e mecanismos que irão otimizar, ainda mais, o referido Portal. As mesmas entrarão em operação nas próximas semanas.”

Fonte: http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2015/02/prefeito-de-ribamar-e-acionado-por-nao-cumprir-lei-da-transparencia.html

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